O direito à herança do cônjuge no regime de separação de bens é um tema que gera conflitos e consultas diárias a advogados. Por conta da...

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Florianópolis/SC, em APLICAÇÃO ANALÓGICA PIONEIRA e seguindo o voto do juiz relator...

Essa foi a conclusão alcançada por unanimidade de votos pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento finalizado nesta...