O imposto de transmissão causa mortis e doação, conhecido pela sigla ITCMD, ITCD, ICD e ITD, é tributo de competência dos Estados e do...

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa...

Sim, é possível entrar na partilha de bens do sogro ou da sogra, porém tudo depende do regime de bens de casamento escolhido entre a...