top of page

Direito Penal

O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos e como consequência as penas.

404 SUL - ALAMEDA 08, QI 01, LOTE 05 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77021-612
(63) 3214-4700 

adv@cza.com.br

©2021 por Escritório de Advocacia Zini, Amorim & Moura  | Tocantins

bottom of page