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STF: Não é possível reconhecimento de uniões estável simultâneas para rateio de pensão


Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que não é possível reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão. Em placar apertado, 6x5, os ministros fixaram a seguinte tese:


"A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro."


Confira em: https://www.migalhas.com.br/quentes/337854/stf--nao-e-possivel-reconhecimento-de-unioes-estaveis-simultaneas-para-rateio-de-pensao





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⚖️ Zini, Amorim & Moura Advogados


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