A Prefeitura de Palmas já está finalizando os preparativos para o Mutirão de Negociação Fiscal (Refis), que será realizado por meio do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O mutirão visa oportunizar o contribuinte que pretende regularizar sua situação fiscal com a negociação de débitos com descontos de até 100% em juros e multas e a recuperação de créditos tributários e não tributários por parte do município e está previsto para o período de 16 de novembro a 03 de dezembro, no Centro de Convenções Arnoud Rogrigues (Parque do Povo).
As consultas e negociações poderão ser realizadas por meio do hotsite. Mesmo com a previsão de negociações presenciais, os agendamentos serão realizados só pelo hotsite a partir o dia 10 de novembro.
O Refis Municipal 2021, apelidado de Refis Covid, uma vez que tem um caráter de socorro no pós pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), abrange os créditos tributários lançados pelo fisco ou declarados pelo contribuinte, gerados até o último dia outubro deste ano.
Também poderão ser negociados créditos não tributários referentes a multas de fiscalização de poder de polícia e por descumprimento da legislação de licitações e contratos, que também tenham ocorrido até o último dia de outubro.
Segundo informações do secretário de Finanças de Palmas, Rogério Ramos, até o momento o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), por meio da Central de Execuções de Palmas já agendou, mais de 500 audiências para o período de 16 de novembro a 3 de dezembro, além de ter expedido 20 mil cartas a contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, para aderirem ao Refis 2021.
Conforme previsto no Mutirão, o contribuinte poderá conseguir descontos de até 100% para pagamentos à vista e 95% para parcelamentos em até três vezes. Mas também terão outras possibilidades de descontos e parcelamentos.
Fonte: Surgiu
Zini, Amorim & Moura Advogados
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