O TJ/SC, baseado na premissa de que a coabitação não configura requisito essencial para comprovar união estável, manteve a obrigação do...

Feliz dia dos pais!🧑🏽‍🍼 #diadospais https://www.instagram.com/p/CSUYaaqLXkf/

A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação...